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Após a intervenção unilateral e autoritária do Ministério da Educação (MEC), na figura do ministro Mendonça Filho (DEM), foi, finalmente, realizada a III CONAE (Conferência Nacional de Educação). A atividade foi iniciada em fevereiro de 2017, com as etapas Municipais e Regionais, uma vez que as etapas Estaduais e Nacional ficaram suspensas devido à Portaria nº 577, do MEC, de abril do mesmo ano, que estabeleceu novas regras para a composição do Fórum Nacional de Educação (FNE). A Portaria desmontou a estrutura do FNE, excluindo entidades históricas da área, dentre elas a Associação Nacional de Pós-graduação e Pesquisa em Educação (ANPEd). A Federação de Sindicatos de Professores (as) de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico Técnico e Tecnológico (Proifes), também foi impedida de participar, enquanto que a integração de representantes da sociedade civil foi restringida. Já a base de entidades alinhadas ao governo Temer foi ampliada.
O Fórum Nacional de Educação, de caráter permanente, foi criado em dezembro de 2010 e instituído por lei com a aprovação do Plano Nacional de Educação (PNE), em 2014, durante o governo de Dilma Rousseff. Ele tem entre suas atribuições a de participar do processo de concepção, implementação e avaliação da política nacional de educação; acompanhar, junto ao Congresso Nacional, a tramitação de projetos legislativos referentes à política nacional de educação e acompanhar e avaliar os impactos da implementação do Plano Nacional de Educação.
Além de excluir várias entidades e limitar outros membros à condição de disputar vaga no fórum, Temer concedeu à figura do ministro a responsabilidade de decidir quem entra e quem sai da composição ativa. O governo também alterou as atribuições do Fórum Nacional de Educação junto à Conferência Nacional de Educação (CONAE) e as funções de supervisão e orientação das atividades de articulação e coordenação passaram a ser feitas pela executiva do Ministério da Educação.
Governo Temer potencializou a presença do empresariado no FNE
Ao menos 50 entidades representantes do FNE assinaram nota de repúdio contra a Portaria, classificando-a como um caminho para a dissolução do espaço de interlocução entre a sociedade civil e o Estado brasileiro. A medida foi contra as normas de atuação do próprio fórum e desrespeitou as entidades nacionais representativas do setor educacional, uma forma de o governo Temer ampliar a presença de entidades potencialmente mais alinhadas à sua proposta e impulsionar a presença do empresariado no FNE.
Contra essas arbitrariedades, foi criado o Fórum Nacional Popular de Educação (FNPE), que em maio de 2018 organizou, em Belo Horizonte, a Conferência Nacional Popular de Educação (CONAPE 2018). A CONAPE, sob o tema “Lula Livre: a educação como espaço de resistência”, foi concluída com a elaboração de um manifesto denominado “Carta de Belo Horizonte”, no qual foi proposta uma mobilização social em torno da democratização dos direitos e em defesa da educação. A realização da CONAPE deveria representar uma resistência ao autoritarismo golpista e uma semente para a retomada dos fóruns democráticos dos trabalhadores que possam debater e apresentar planos de luta para a construção coletiva do Estado de direito.
Porém, foi um evento ainda muito controlado pelas burocracias sindicais, sem a presença massiva das bases e sem nenhuma proposta de luta real, evidenciado na total ausência do debate sobre a greve nacional da Educação e da pressão por uma Greve Geral da classe trabalhadora contra todos os ataques.
CONAE sob o controle do governo golpista
A etapa nacional da III CONAE aconteceu em Brasília, nos dias 21 a 23 de novembro de 2018, para discutir os seguintes eixos temáticos:
I: o Plano Nacional de Educação-PNE na articulação do Sistema Nacional de Educação-SNE: instituição, democratização, cooperação federativa, regime de colaboração, avaliação e regulação da educação;
II- os planos decenais e o sistema Nacional de Educação: qualidade, avaliação e regulação das políticas educacionais;
III- gestão democrática: participação popular e controle social;
IV- democratização da Educação: acesso, permanência e gestão;
V- educação e diversidade, direitos humanos, justiça social e inclusão;
VI- políticas intersetoriais de desenvolvimento e Educação: cultura, ciência, trabalho, meio ambiente, saúde, tecnologia e inovação;
VII- valorização dos profissionais da educação: formação, carreira, remuneração e condições de trabalho e saúde;
VIII- Financiamento da educação: gestão, transparência e controle social.
Mesmo com toda contenção, evento foi marcado por discursos em defesa da democracia, da liberdade de expressão, pela valorização profissional e contra a destruição da carreira docente, especialmente contra o desmonte da previdência pública dos servidores. Estiveram em foco as manifestações contra o PL 867/15 (Escola sem Partido ou Lei da Mordaça) e contra a EC 95 que congelou por 20 anos os investimentos em educação, saúde e serviço social. Porém, a participação das entidades neste evento, sob o total controle do MEC, entrou em contradição com a proposta da CONAPE de se contrapor às intervenções unilaterais e autoritárias em espaços e processos participativos de construção, monitoramento e avaliação de políticas educacionais.
A paralisia em que se encontram todas as entidades de luta fez com que a “Carta de Belo Horizonte” caísse no esquecimento, enquanto as burocracias sindicais se voltaram à CONAE, isso logo após a eleição que levou a extrema-direita ao poder, o que mostra uma clara tentativa de adaptação ao novo regime.
Ainda que seja importante a participação das entidades em todos os fóruns de discussão, só será possível combater o fascismo de Bolsonaro e a sanha privatista de seu futuro ministro da economia, Paulo Guedes, que vê a educação apenas como mais espaço para a expansão do capital, através do fortalecimento das vozes da sociedade civil organizada por meio dos movimentos sociais. É preciso retomar o Fórum Nacional Popular de Educação-FNPE e preparar com urgência a CONAPE 2019.
