Os planos privatistas de entrega da Eletrobras à iniciativa privada ganharam novos capítulos. Desta vez foi o Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio do seu presidente, ministro Brito Pereira, quem cuidou de garantir a realização do leilão das distribuidoras que operam na região norte e nordeste, previsto para ocorrer no dia 30 de agosto.
A decisão do presidente do TST, proferida no último dia 20 de agosto, caçou a determinação do órgão especial do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (TRT-RJ), que no dia 16 de agosto havia suspendido a privatização da Amazonas Distribuidora de Energia, Boa Vista Energia, Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron) e Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre). Além de conceder a liminar, o TRT havia estipulado um prazo de 90 dias para que a empresa realizasse estudos sobre o impacto da privatização nos contratos de trabalho e nos direitos dos empregados.
Já o ministro Brito Pereira, na completa contramão da defesa dos empregos e salários dos trabalhadores, para “justificar” sua decisão, invocou justamente o argumento que as privatizações não necessariamente significam demissões. Segundo o presidente do TST, o fato de os acionistas da empresa terem optado pela venda das companhias distribuidoras, em vez da entrega total da empresa, representaria, em princípio, a manutenção das empresas e dos contratos de trabalho. "É certo que a legislação trabalhista prestigia a manutenção dos empregos e dos direitos conquistados pelos empregados, além de conter normas que os protegem das alterações nessa relação. Mas essas garantias asseguradas aos empregados devem ser invocadas no momento próprio e pelos meios adequados", alegou Brito Pereira. Em outras palavras: tudo bem que em todas as privatizações ocorridas na história do Brasil houveram sempre demissões em massa, mas vamos primeiro permitir a privatização e as demissões, então depois, se for o caso, a gente luta contra elas – vamos primeiro ser demitidos para depois lutar contra as demissões.
Órgãos da burguesia unidos para atacar as massas
A novela jurídica em torno da privatização da Eletrobras deixa evidente que os órgãos que compõem o sistema capitalista nunca irão dar as respostas necessárias aos anseios dos trabalhadores. Por mais que possam existir elementos progressistas no judiciário, eles são votos vencidos quando se trata de defender os interesses de classe.
O máximo que se permite nesse sistema são algumas pequenas migalhas, mas as decisões mais importantes serão tomadas seguindo a cartilha do imperialismo. Inclusive se tais medidas não se justificarem do ponto de vista jurídico, as Leis, Códigos e a própria Constituição serão rasgadas, a exemplo do impeachment de Dilma Rousseff e da prisão política do ex-presidente Lula, processos fraudulentos e em completo desacordo com o que determina os direitos democráticos burgueses. Não por acaso, o poder judiciário é um poder monárquico.
Por outro lado, diante dessa crise evidente e da completa desmoralização do Judiciário, temos as direções sindicais completamente paralisadas, o que facilita os projetos privatistas. No caso da Eletrobras é escandaloso que não haja uma única movimentação nacional para denunciar esse ataque e organizar uma luta real contra a entrega de mais esse patrimônio do povo brasileiro.
A burocracia sindical, ao invés de ficar com enrolação e conversa mole, fingindo mobilizar os trabalhadores, deve é organizar um embate real, nas ruas, ao contrário do que tem feito em entregar para a “justiça” a tarefa de barrar a privatização, o que jamais irá ocorrer.
Somente a luta concreta dos trabalhadores, com a unidade de todas as categorias, conseguirá impedir essa investida.
