No dia 15 de janeiro de 2019, o presidente Jair Bolsonaro, um ávido serviçal do imperialismo, assinou o decreto que facilita a posse de armas no Brasil. A medida altera o Decreto nº 5.123/2004, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. Longe de ser uma tentativa de armar a população, o Decreto de Bolsonaro não passa de uma guerra comercial para favorecer milícias, grupos de segurança, latifúndio etc. – para exterminar o povo preto, pobre e favelado, além, é claro, das mulheres, sem-terra, índios e quilombolas.
A principal mudança em relação à Lei anterior refere-se ao critério de “efetiva necessidade”. Antes, era necessário apresentar uma “justificativa” à Polícia Federal para se ter uma arma de fogo em casa (ficando a decisão a cargo do policial). Já o Decreto de Bolsonaro considera que se enquadram em situação de “efetiva necessidade” aqueles que “residem em área rural” e os moradores de área urbana com “elevados índices de violência”, onde as taxas de homicídios superem 10 crimes por cada 100.000 habitantes, ou seja, todos os estados. Isso sem falar nos titulares ou responsáveis legais de estabelecimentos comerciais ou industriais. Segundo informações dos comerciantes de armas, a Polícia Federal (PF) negava, em média, metade dos pedidos. “Se o interessado usava bom português, tinha uma boa justificativa, ela aceitava. Se não, negava”, afirmou o empresário José Pinheiro Pedrosa, representante da Taurus (mais importante fabricante de armas brasileira) no Rio de Janeiro, ao portal G1.
O Decreto, provavelmente, tornará mais rápido o processo para a compra de uma arma de fogo, o que não significa mudança no caráter classista da questão, pois ele apenas facilitará a ausência de uma fiscalização que nunca foi segura e imparcial. A avaliação do policial responsável pela decisão sobre a necessidade de o cidadão possuir arma de fogo era subjetiva, feita sob a interferência de preconceitos de classe, racismo e corrupção. Se a nova regra flexibiliza a exigência do documento em que o futuro proprietário informa as razões para a "necessidade efetiva" de adquirir a arma, a regra antiga deixava a decisão nas mãos de uma das polícias mais violenta e corrupta do mundo.
O erro das avaliações moralistas sobre a posse e o porte de armas está em ignorar o caráter classista das decisões tomadas pelo Estado burguês. Está claro que o Decreto facilitará a posse de armas aos proprietários urbanos e rurais, que têm condições de comprá-las, e que poderão, assim, agir com mais violência contra a maioria da classe trabalhadora, que não tem um “bom português”, não possui propriedade, muito menos condições financeiras de comprar uma arma.
Embora o Decreto tenha um impacto populista devido à ampla e hipócrita campanha da direita sobre os problemas da segurança pública, ele reforça a situação atual do privilégio da posse de armas para os grupos com maior poder econômico. Assim, a implicação social da medida vai muito além de uma mera questão da “segurança” ou do “aumento da violência”.
Privatização até no setor de armas
Na campanha eleitoral, o anúncio de Bolsonaro sobre a flexibilização do uso de armas causou euforia no mercado nacional, fazendo as ações da Taurus terem alta. Porém, um dia após a assinatura do Decreto, essas mesmas ações caíram. Segundo informações do portal InforMoney, a fabricante brasileira chegou a cair em quase 40% após a medida de Bolsonaro.
O que, num primeiro momento, aparece como uma surpresa, é, na verdade, reflexo da guerra comercial do setor. Não por acaso, ainda na campanha eleitoral, Jair Bolsonaro prometeu "quebrar o monopólio da Taurus", tentando atrair mais empresas do setor privado ao País, modificando a legislação vigente. Recentemente, o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, que foi um forte representante da Bancada da Bala no Congresso Nacional, reforçou a possibilidade de uma abertura do mercado brasileiro de fabricação de armas a fabricantes estrangeiros.
Apenas alguém muito inocente, ou mal intencionado, poderia relacionar o Decreto ao direito de “auto-defesa do cidadão de bem”. O objetivo é, antes de tudo, favorecer empresas estrangeiras e tornar o mercado de armas “atrativo”.
A Forjas Taurus, maior fabricante de armas da América Latina, sediada em São Leopoldo (RS), conta com cerca de 1,8 mil empregados e exporta para mais de 70 países. Trata-se de mais uma forte empresa nacional sob a mira do capital internacional. Desde 1930, a Taurus tem boa parte do seu faturamento atrelado ao monopólio de fornecimento de armas para as diversas instâncias do governo brasileiro. Porém, no último período, quando as Guardas Civis Municipais começaram a ser armadas, abriu-se o caminho para a entrada das fabricantes estrangeiras. Em São Paulo, por intermédio do então prefeito João Doria (PSDB), hoje governador do estado e forte aliado de Bolsonaro, a prefeitura recebeu a doação de 800 pistolas da austríaca Glock para equipar a Guarda Civil Metropolitana (GCM), em substituição das brasileiras Taurus. A “doação” favoreceu a Glock, que passou a vender suas armas para as guardas de todo o Brasil. Junto a isso, intensificou-se a campanha midiática contra a Taurus, cujas armas supostamente apresentaram defeitos.
De acordo com a Folha de SP, desde o final do ano passado, vários fabricantes de armas sinalizaram interesse em produzir no País e viram com bons olhos a eleição de Bolsonaro. A multinacional Ruag, sediada na Suíça, já obteve autorização do Governo para se instalar aqui. Outras marcas, como a Glock (Áustria), CZ (República Checa) e Caracal (Emirados Árabes Unidos), negociam a vinda para o Brasil.
As falsas polêmicas da esquerda sobre o Decreto
A flexibilização da posse de armas de fogo é, também, uma jogada simbólica de Bolsonaro. O presidente já sinaliza medidas como a anistia as armas de fogo irregulares, em estudo, e a promessa para flexibilizar também o porte, ainda em 2019. Contudo, o que realmente está em jogo é o aumento de homicídios contra as vítimas de violência doméstica (mulheres e crianças), contra negros, LGBTs, índios, quilombolas e camponeses, justamente por serem grupos que estão mais vulneráveis aos ataques à classe trabalhadora. O aumento dessa violência cotidiana não pode ser avaliado de maneira descolada da perspectiva classista. A medida de Bolsonaro manterá o privilégio na posse de armas para os detentores do poder econômico e do crime organizado.
Nesse sentido, a discussão moral da esquerda pequeno-burguesa que afirma que o Decreto de Bolsonaro é ruim porque a população não teria “maturidade” para ter armas, acaba reforçando o senso comum da classe média conservadora, de que os trabalhadores devem ser tutelados em relação à decisão sobre o uso de armas, devido a sua suposta incapacidade de “agir racionalmente”. O resultado disso só pode ser o aumento do poder dos que podem ter armas contra os que não podem, a maioria do povo.
Também erram os grupos esquerdistas que, em nome do justo direito da população ao armamento, ignoram o real objetivo do Decreto de Bolsonaro, que promete se aprofundar. Não se trata de armar a população, mas de facilitar a matança da classe operária. O que está em jogo não é a autodefesa, mas a ameaça contra a vida da classe trabalhadora. A luta pelo livre direito ao armamento não pode ser feita sob a chancela do Estado burguês, ainda mais quando ele está sob o controle da extrema-direita, que age para fortalecer os mecanismos de repressão da burguesia contra o povo e suas organizações.
O importante neste momento é esclarecer aos trabalhadores a hipocrisia da campanha em favor da vida e as implicações que ela terá no dia-a-dia dos oprimidos.
