No último dia 21 de setembro, o presidente golpista, Michel Temer, promulgou o Decreto 9.507, autorizando a terceirização de serviços na administração direta e em autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pelo Governo Federal. Ou seja, anulou o Decreto nº 2.271, de 7 de julho de 1997, que limitava a terceirização às atividades não finalísticas, permitindo a contratação de mão de obra terceirizada em toda a estrutura da União, exceto, a princípio, nas atividades consideradas “estratégicas para o órgão ou a entidade, cuja terceirização possa colocar em risco o controle de processos e de conhecimentos e tecnologias”. Entretanto, as ocupações que dão suporte a tais serviços poderão ser terceirizadas.
A medida aprofunda a política de precarização e fim do serviço público, atacando os concursos e intensificando a política de privatizações. De acordo com a nota da Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Condsef), que representa mais de 80% dos trabalhadores no Executivo, “Todos os movimentos feitos por esse governo vão na direção de promover o desmonte completo dos serviços públicos. Tal objetivo foi traçado desde a aprovação da Emenda Constitucional (EC) 95/16, que congela investimentos do setor por 20 anos”. Trata-se de uma complementação do Projeto de Lei (PL) 4.302/98, que autoriza a terceirização em todos os ramos de uma empresa, aprovado em março do ano passado e consolidada pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em agosto deste ano, que considerou legal a terceirização irrestrita, mesmo em atividades-fim.
Dentre os profissionais que poderão ser terceirizados, temos: professores de universidades federais, trabalhadores da Petrobras, da Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e outras empresas públicas, dos portos e aeroportos, servidores dos ministérios, entre outros. Além de perder a estabilidade no emprego, os novos funcionários serão contratados com base nas regras da Reforma Trabalhista, que é sinônimo de retirada de direitos.
Essas medidas são a concretização do golpe de Estado, cujo objetivo é esfolar ainda mais a classe operária brasileira para não permitir a queda da taxa de lucros dos empresários e grandes monopólios.
