No último dia 27 de junho, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, concedeu uma liminar proibindo o governo de privatizar empresas públicas sem autorização do Legislativo. A decisão também veda a venda de ações de sociedades de economia mista, subsidiárias e controladas, abrangendo as esferas federal, estadual e municipal.
Os processos, em andamento, de privatizações de empresas como Petrobras, Eletrobras e Banco do Brasil serão afetados pela medida que atende a um pedido da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) e da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). A Liminar vale até que o mérito seja julgado em plenário pelo Supremo.
Segundo o ministro, “a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário”. Em nota, a Fenae alega que a decisão favorecerá a preservação das 57 empresas que o Governo Federal anunciou ter a intenção de privatizar mediante alienação de suas ações, supostamente para cobrir o déficit público. Em todo o País, 168 estatais podem ser objeto de desestatização, causando a completa depredação do patrimônio público brasileiro. Aquilo que fora construído com o dinheiro público poderá ser vendido a “preço de banana” para grandes corporações estrangeiras que visam apenas o lucro e não o atendimento à população, muito menos a geração de empregos.
Os limites da democracia burguesa
A liminar concedida por Lewandowski, em atendimento às entidades de organização dos trabalhadores que entraram com Ação Direta de Inconstitucionalidade, é mais uma demonstração de como o governo de Michel Temer passa por cima da Constituição para colocar em pé seus planos de entregar o País ao imperialismo. Tal política é a motivação econômica que levou ao impeachment ilegal da presidenta Dilma e à prisão política do ex-presidente Lula. E é exatamente por entender o caráter golpista da atual governo brasileiro que os representantes das entidades de luta dos trabalhadores não devem festejar a liminar como uma vitória da classe trabalhadora contra as privatizações. Muito menos utilizar como desculpa para evitar a luta real, nas ruas, única capaz de barrar efetivamente a entrega do Brasil.
Lewandowski determinou que a lei maior do País seja cumprida, que as privatizações devem ser precedidas do debate público e da aprovação prévia do legislativo, e, ainda, que quando aprovadas, sempre deverão se dar mediante licitação, vedada a realização de “parcerias” para esse fim.
A decisão do ministro tem que ser entendida pelos movimentos sociais e sindical como um “respiro”, um tempo a mais para se organizar a luta contra as privatizações. Entretanto, não podemos gerar esperanças em um Congresso Nacional entreguista, tampouco no STF, em cujas mãos está a decisão final sobre o tema. Esses são órgãos que estão a serviço da burguesia, contra os trabalhadores. Eles controlam a política nacional para favorecer os planos golpistas, atuando acima da lei.
As forças da direita ligada ao imperialismo já deram provas de sua disposição em passar por cima de qualquer pacto com a sociedade para realizar seus planos. O capitalismo está em crise terminal e para salvar seus lucros usará, como historicamente sempre usou, mecanismos autoritários que tentarão reprimir as resistências dos trabalhadores. Um exemplo concreto disso é o da Reforma da Previdência. Embora o governo Temer tenha encontrado dificuldade em sua aprovação antes das eleições, o que demonstra a força da pressão popular, os trabalhadores não podem criar ilusões na eleição de “novos” parlamentares como garantia de vitória contra a medida. Primeiro, porque há vários fatores que caracterizam a democracia burguesa, entre eles o fato de as eleições serem manipuladas por interesses financeiros e o de que a própria direita promove um discurso contra o Congresso com a intenção de desacreditá-lo perante o povo e, assim, interferir nos resultados do pleito. Segundo, porque a Reforma Trabalhista, já aprovada, significa o fim da possibilidade de aposentadoria para o trabalhador.
Em relação às privatizações ocorre o mesmo. Não adianta criar expectativas sobre alguma decisão favorável aos trabalhadores vinda do STF que hoje, no Brasil, é o representante direto do imperialismo, se colocando, inclusive, acima dos poderes Executivo e Legislativo. As contradições e divergências entre seus membros apenas refletem a crise da burguesia, que sente dificuldade em manter sua hegemonia. Muito menos se pode arriscar em esperar um almejado Congresso “progressista” que seja formado a partir das eleições de outubro e que ele terá liberdade de agir contra os interesses do capital mundial.
Em seu primeiro ano de governo, em 2017, Temer privatizou aeroportos, portos, rodovias, parte da Eletrobras e até a Casa da Moeda. Recentemente, os campos de exploração do pré-sal, nossa maior riqueza, foram entregues às corporações estrangeiras. O Brasil vai perdendo cada vez mais a sua soberania nacional e se afirmando em posição secundária na divisão internacional do trabalho.
As ilusões na democracia burguesa devem ser dissipadas. Somente a luta verdadeira, em greves e nas ruas contra todos os ataques e pela revogação das antirreformas já aprovadas poderá fortalecer os trabalhadores em sua organização classista.
A classe trabalhadora não terá vitórias no interior da democracia burguesa, pois nela o interesse do capital internacional sempre prevalecerá. Assim, a luta proletária não deve ter como foco prioritário as eleições de 2018, mas precisa ser conduzida com o objetivo de tomada dos meios de produção, para que possamos construir um novo modelo de sociedade, em muito diferente do sistema capitalista que vivemos hoje, com real igualdade e liberdade.
Greve Geral contra todos os ataques aos direitos dos trabalhadores e contra as privatizações!
